O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pela Lei Complementar 123/2006, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Unifica até oito tributos em uma única guia (DAS).
Quem pode optar em 2026
ME: até R$360 mil/ano. EPP: até R$4,8 milhões/ano. Prazo: último dia útil de janeiro.
Tabela do Anexo I — Comércio
| Faixa | Receita 12 Meses | Alíquota | Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1a | Até 180K | 4,00% | R$0 |
| 2a | 180K-360K | 7,30% | R$5.940 |
| 3a | 360K-720K | 9,50% | R$13.860 |
| 4a | 720K-1,8M | 10,70% | R$22.500 |
| 5a | 1,8M-3,6M | 14,30% | R$87.300 |
| 6a | 3,6M-4,8M | 19,00% | R$378.000 |
Como calcular o DAS
Exemplo: Loja de roupas, R$150K em 12 meses → 1a faixa → alíquota efetiva 4% → DAS mensal R$580 (R$14.500 x 4%).
Exemplo 2: Materiais de construção, R$900K → 4a faixa → efetiva 8,20% → DAS R$6.560/mês.
Simples vs Lucro Presumido
Abaixo de R$1,8M com funcionários: Simples quase sempre vence. Acima: simular. B2B: LP pode ser melhor (crédito ICMS integral).
Faça planejamento tributário para decidir.
Quando NÃO vale o Simples
1. Teto com margens baixas. 2. B2B predominante. 3. Sem funcionários + margem alta. 4. Acima do sublimite estadual. 5. Importação frequente.
A reforma tributária pode mudar esse cenário.
Perguntas Frequentes
MEI pode optar?
MEI já está no Simples com DAS fixo. Limite R$81K/ano.
Vencimento do DAS?
Dia 20 de cada mês.
Precisa emitir NF?
Sim, independente do regime.
ICMS dentro do Simples?
Incluso no DAS até R$3,6M.
Mais de uma empresa?
Sim, se soma não ultrapassar R$4,8M.
Fonte: LC 123/2006; Portal do Simples Nacional; Sebrae; CGSN.
CRC SP-050615/O-5 | CNPJ 54.563.262/0001-93
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